RHC 212957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e menos gravosa para atingir a finalidade cautelar (evitar a prática de novos crimes e proteger a ordem pública), diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do paciente, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais (art. 319 CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 315 e 313, §2º CPP)
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de droga e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é suficiente e menos gravosa para atingir a finalidade cautelar (evitar a prática de novos crimes e proteger a ordem pública), diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas e da primariedade do paciente, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.