REsp 2157410 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento: não se conhecem alegações inovadoras suscitadas somente no agravo; o recurso especial do Ministério Público foi tempestivo; e a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (apreensão de 110 kg de cocaína, ocultação sofisticada, veículo batedor, desobediência à ordem de parada e fuga) que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tempestividade Recursal, Inovação Recursal, Reformatio in Pejus, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tempestividade Recursal Inovação Recursal Reformatio in Pejus Cadeia De Custódia

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Parties

FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (alegações suscitadas apenas no agravo regimental)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento: não se conhecem alegações inovadoras suscitadas somente no agravo; o recurso especial do Ministério Público foi tempestivo; e a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (apreensão de 110 kg de cocaína, ocultação sofisticada, veículo batedor, desobediência à ordem de parada e fuga) que afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.