HC 1000785 - ACORDAO

HC 1000785 - ACORDAO

Na ausência de elementos probatórios que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas, a quantidade apreendida de 1.009,8g de maconha autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 quando essa quantidade for utilizada exclusivamente na terceira etapa da dosimetria, não configurando bis in idem; em razão da pena redimensionada para 4 anos e 2 meses, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: GIOVANNI BARROS DE LIMA; Corréu (eficácia Estendida Nos Termos Do Art. 580 Do Cpp): MAICON LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que aplicou a minorante na fração de 1/6 e fixou o regime inicial semiaberto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GIOVANNI BARROS DE LIMA

Agravante / Paciente

MAICON LACERDA DOS SANTOS

Corréu (eficácia Estendida Nos Termos Do Art. 580 Do Cpp)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (1.009,8g de maconha) pode justificar a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser aberto ou semiaberto diante da pena redimensionada
  3. 3 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas, a quantidade apreendida de 1.009,8g de maconha autoriza a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 quando essa quantidade for utilizada exclusivamente na terceira etapa da dosimetria, não configurando bis in idem; em razão da pena redimensionada para 4 anos e 2 meses, o regime inicial deve ser semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que aplicou a minorante na fração de 1/6 e fixou o regime inicial semiaberto)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6