HC 1009277 - ACORDAO

HC 1009277 - ACORDAO

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, esta Corte está impedida de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante: GABRIEL DIAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GABRIEL DIAS SAMPAIO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância por ausência de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, esta Corte está impedida de analisar a matéria para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental