RHC 214371 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a ação policial foi precedida por informações de populares, monitoramento e visualização do agravante em flagrante na área externa (posse de entorpecentes), e o ingresso foi franqueado; assim, não há nulidade. Ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta comprovada pelas quantidades de drogas apreendidas e das declarações do agente sobre antecedentes, filiação ao PCC e dedicação habitual ao tráfico, demonstrando elevado risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: HUGO FERREIRA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Justa Causa Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

HUGO FERREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação policial e a visualização do suspeito em flagrante na área externa configuram justa causa para ingresso no domicílio
  2. 2 Se a gravidade concreta do delito e as declarações do agente sobre envolvimento com organização criminosa e dedicação habitual ao tráfico justificam a prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois a ação policial foi precedida por informações de populares, monitoramento e visualização do agravante em flagrante na área externa (posse de entorpecentes), e o ingresso foi franqueado; assim, não há nulidade. Ademais, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta comprovada pelas quantidades de drogas apreendidas e das declarações do agente sobre antecedentes, filiação ao PCC e dedicação habitual ao tráfico, demonstrando elevado risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.