HC 1013965 - ACORDAO

HC 1013965 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento essencial da decisão agravada (trânsito em julgado do acórdão e ausência de revisão criminal ou recurso especial), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o processamento do recurso e o exame pelo Tribunal.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando não há processo sobre a matéria (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento essencial da decisão agravada (trânsito em julgado do acórdão e ausência de revisão criminal ou recurso especial), de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o processamento do recurso e o exame pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação