HC 1011372 - ACORDAO

HC 1011372 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, razão pela qual o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: TAYLOR HENRIQUE TAMAROZI; Decisão Agravada: Eminente Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Revolvimento Da Matéria Fática, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Revolvimento Da Matéria Fática Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TAYLOR HENRIQUE TAMAROZI

Agravante

Eminente Ministro Presidente

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame pela via do habeas corpus diante de matéria probatória
  3. 3 Necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, razão pela qual o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastado; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado na estreita via do habeas corpus, impondo o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.