HC 996184 - ACORDAO

HC 996184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas está amparada por prova suficiente (depoimentos de policiais e apreensão detalhada de entorpecentes), a defesa não produziu documentação pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante na dosimetria, e o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência da agravante, sendo cabível a manutenção da pena e do regime fixados pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Reincidência Regime Prisional

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Parties

BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos para a caracterização do tráfico de drogas versus porte para uso pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) em caso de ré reincidente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico de drogas está amparada por prova suficiente (depoimentos de policiais e apreensão detalhada de entorpecentes), a defesa não produziu documentação pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante na dosimetria, e o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência da agravante, sendo cabível a manutenção da pena e do regime fixados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e a dosimetria impugnada.