HC 995580 - ACORDAO

HC 995580 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso: as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das diligências policiais e a suficiência do acervo probatório (policiais visualizaram dispensação de sacola com entorpecentes e apreenderam mais drogas), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, impondo-se o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DEILTON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar E Pessoal, Flagrante, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Domiciliar E Pessoal Flagrante Reexame De Provas

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Parties

DEILTON LOPES DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em abordagem policial fundada em denúncia anônima
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso: as instâncias ordinárias reconheceram a licitude das diligências policiais e a suficiência do acervo probatório (policiais visualizaram dispensação de sacola com entorpecentes e apreenderam mais drogas), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, impondo-se o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.