AREsp 2939620 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), sendo a condenação por tráfico de drogas mantida por estar fundamentada em prova suficiente nos autos.

Parties: Agravante: SAMUEL RODRIGO DE SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual) Contra a Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAMUEL RODRIGO DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual) Contra a Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

1 Revisão da condenação por tráfico de drogas sem revolvimento fático-probatório
2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reavaliação de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por Samuel Rodrigo de Souza Lima.