HC 1013014 - ACORDAO

HC 1013014 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; o acervo probatório demonstrou a participação ativa da paciente na empreitada criminosa (cooptação, direção de tarefas, pagamentos e determinação de quantidades), não havendo confissão apta a ensejar atenuante, e a condenação pelo art. 35 impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, de modo que se mantém a condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Paciente: EDNALVA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial

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Parties

EDNALVA ALVES FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Necessidade de posse direta de entorpecentes para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; o acervo probatório demonstrou a participação ativa da paciente na empreitada criminosa (cooptação, direção de tarefas, pagamentos e determinação de quantidades), não havendo confissão apta a ensejar atenuante, e a condenação pelo art. 35 impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, de modo que se mantém a condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação da paciente pelos delitos discutidos (art. 33, caput, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006)