REsp 2120357 - ACORDAO

REsp 2120357 - ACORDAO

Registros de atos infracionais são elementos hábeis para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, no caso concreto, as oito anotações sequenciais por tráfico e a proximidade temporal com o delito tornaram incompatível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando o decote da minorante.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUES SILVA HELUY MARQUES ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Tráfico De Drogas Atos Infracionais Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUES SILVA HELUY MARQUES ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se registros de atos infracionais podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Registros de atos infracionais são elementos hábeis para evidenciar dedicação a atividades criminosas e, no caso concreto, as oito anotações sequenciais por tráfico e a proximidade temporal com o delito tornaram incompatível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, justificando o decote da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006