HC 1012592 - ACORDAO

HC 1012592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º com base, isoladamente, na quantidade de droga apreendida e no local da prisão; conforme precedentes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), tal utilização isolada é inadequada, de modo que é devida a aplicação da minorante ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que aplicou a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Quantidade De Droga Apreendida, Ponto De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Quantidade De Droga Apreendida Ponto De Tráfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e o local da prisão podem, isoladamente, afastar o redutor
  3. 3 Aplicação de precedentes (REsp 1.887.511/SP) sobre utilização supletiva da quantidade na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º com base, isoladamente, na quantidade de droga apreendida e no local da prisão; conforme precedentes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), tal utilização isolada é inadequada, de modo que é devida a aplicação da minorante ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que aplicou a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias.