HC 983437 - ACORDAO

HC 983437 - ACORDAO

A quantidade de entorpecente apreendida (14 porções) e os depoimentos policiais não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar finalidade mercantil; ausentes outros elementos concretos de traficância (balança, anotações, dinheiro em quantidade expressiva, petrechos), deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo e manter a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por isso negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Paciente: Ariel Reis dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Por Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, In Dubio Pro Reo, Busca Domiciliar E Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal In Dubio Pro Reo Busca Domiciliar E Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Ariel Reis dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos agentes policiais são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se configuram posse para consumo pessoal
  2. 2 Legalidade do ingresso dos policiais no domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo diante de provas não conclusivas

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (14 porções) e os depoimentos policiais não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar finalidade mercantil; ausentes outros elementos concretos de traficância (balança, anotações, dinheiro em quantidade expressiva, petrechos), deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo e manter a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por isso negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Boca do Acre