HC 826883 - ACORDAO

HC 826883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP entre o requerente e o paciente beneficiado; tratam-se de apelações distintas e o paciente beneficiado foi condenado apenas por tráfico, enquanto o recorrente foi condenado por tráfico e associação ao tráfico, o que inviabiliza a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: ADRIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Paciente: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Extensão De Decisão, Associação Para O Tráfico, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
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Parties

ADRIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante

RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP
  3. 3 Incompatibilidade entre condenação por associação ao tráfico e aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP entre o requerente e o paciente beneficiado; tratam-se de apelações distintas e o paciente beneficiado foi condenado apenas por tráfico, enquanto o recorrente foi condenado por tráfico e associação ao tráfico, o que inviabiliza a aplicação da causa redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de extensão do benefício concedido ao paciente RAFAEL