HC 944286 - ACORDAO

HC 944286 - ACORDAO

Embora, em regra, a desclassificação demande revolvimento probatório vedado em habeas corpus, no caso concreto os fatos incontroversos e as provas já colhidas evidenciam a ausência de elementos mínimos para sustentar a condenação por tráfico (apenas 4 buchas de maconha; ausência de apetrechos, investigação prévia ou testemunhas usuárias), de modo que a desclassificação para o art. 28 depende de revaloração jurídica dos elementos já constantes dos autos; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a desclassificação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (concessão de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido desclassificatório em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 Suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a desclassificação demande revolvimento probatório vedado em habeas corpus, no caso concreto os fatos incontroversos e as provas já colhidas evidenciam a ausência de elementos mínimos para sustentar a condenação por tráfico (apenas 4 buchas de maconha; ausência de apetrechos, investigação prévia ou testemunhas usuárias), de modo que a desclassificação para o art. 28 depende de revaloração jurídica dos elementos já constantes dos autos; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (concessão de habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a desclassificação da conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006