HC 1014564 - ACORDAO

HC 1014564 - ACORDAO

A quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias, somadas à apreensão de instrumentos típicos do tráfico e anotações indicativas de contabilidade, demonstram finalidade comercial, de modo que a desclassificação para posse para uso pessoal não se justifica; não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita.

Parties
Agravante: PEDRO BARBUGLIO NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBUGLIO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e forma de acondicionamento das drogas e outros elementos indicam tráfico ou permitem a desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

A quantidade e a forma de acondicionamento das substâncias, somadas à apreensão de instrumentos típicos do tráfico e anotações indicativas de contabilidade, demonstram finalidade comercial, de modo que a desclassificação para posse para uso pessoal não se justifica; não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006