HC 977686 - ACORDAO

HC 977686 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, modus operandi e estrutura organizacional para venda/armazenamento), justificando também a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reprimenda superior a 4 anos.

Parties
Agravante / Paciente: MAICON DEIVID VARGAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MAICON DEIVID VARGAS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos são lícitas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido na ausência de flagrante ilegalidade, e o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, modus operandi e estrutura organizacional para venda/armazenamento), justificando também a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reprimenda superior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental