REsp 2063542 - DECISAO

REsp 2063542 - DECISAO

Havendo fundadas razões para a busca domiciliar e autorização do morador, não houve nulidade; o indeferimento da oitiva foi devidamente fundamentado por irrelevância e preclusão, não havendo cerceamento; manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas; contudo, ausentes elementos robustos de dedicação a atividade criminosa e vedada a utilização de processos em curso para afastar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a minorante no grau máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Leonardo Trigilio Ferreira Silverio; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Trigilio Ferreira Silverio

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e violação do art. 240, § 1º, do CPP
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para a busca domiciliar e autorização do morador, não houve nulidade; o indeferimento da oitiva foi devidamente fundamentado por irrelevância e preclusão, não havendo cerceamento; manteve-se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas; contudo, ausentes elementos robustos de dedicação a atividade criminosa e vedada a utilização de processos em curso para afastar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a minorante no grau máximo (2/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)