REsp 2094993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige apreensão da substância e laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de tráfico; no caso concreto não houve apreensão vinculada aos recorridos e as drogas indicadas pertenciam a outras ações penais, razão pela qual a conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paola Carolina da Silva; Recorrido: Paulo Roberto de Oliveira da Silva; Recorrido: Luana Nayara Evangelista Dias; Recorrido: Tatielly Cristina Barbosa; Recorrido: Tayná Luane Amaral da Silva; Recorrido: Izaque Lisboa Lima; Recorrido: Richard ("Tio Patinhas"); Recorrido: Willy Gabriel (vulgo Gael); Recorrido: João Vitor (vulgo "Porquinho"); Recorrido: Gustavo (vulgo "Beiço"); Recorrido: Edson (vulgo "Junim"); Recorrido: Isac Lídio de Oliveira Pereira; Recorrido: Ralisson César Da Silva Sales; Recorrido: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas, Laudo Pericial
Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Paola Carolina da Silva

Recorrido

Paulo Roberto de Oliveira da Silva

Recorrido

Luana Nayara Evangelista Dias

Recorrido

Tatielly Cristina Barbosa

Recorrido

Tayná Luane Amaral da Silva

Recorrido

Izaque Lisboa Lima

Recorrido

Richard ("Tio Patinhas")

Recorrido

Willy Gabriel (vulgo Gael)

Recorrido

João Vitor (vulgo "Porquinho")

Recorrido

Gustavo (vulgo "Beiço")

Recorrido

Edson (vulgo "Junim")

Recorrido

Isac Lídio de Oliveira Pereira

Recorrido

Ralisson César Da Silva Sales

Recorrido

Milton

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível a condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes?
  2. 2 Se a ausência de apreensão em poder direto do agente pode ser suprida pela apreensão em poder de outros integrantes do mesmo grupo.
  3. 3 Exigência de laudo pericial para comprovação da natureza e quantidade da substância.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige apreensão da substância e laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de tráfico; no caso concreto não houve apreensão vinculada aos recorridos e as drogas indicadas pertenciam a outras ações penais, razão pela qual a conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.