HC 1010018 - ACORDAO

HC 1010018 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida porque a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (332 kg de cocaína) constitui fundamento idôneo e preponderante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e não se verifica ilegalidade, abuso ou desproporcionalidade que justifique intervenção via habeas corpus, sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: THIAGO PAULINO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majoração Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majoração Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

THIAGO PAULINO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque a apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (332 kg de cocaína) constitui fundamento idôneo e preponderante, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e não se verifica ilegalidade, abuso ou desproporcionalidade que justifique intervenção via habeas corpus, sendo incabível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada