HC 999826 - ACORDAO

HC 999826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com base em maus antecedentes do agravante e em elementos fáticos (quantidade e estrutura do tráfico), e porque o habeas corpus não é meio para reexame probatório nem substitutivo de revisão criminal perante o STJ.

Parties
Agravante: ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
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Parties

ALAN ALEXANDRE BORTOLOTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se maus antecedentes do agravante são fundamentos idôneos para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se é admissível o reexame de provas em sede de agravo regimental/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com base em maus antecedentes do agravante e em elementos fáticos (quantidade e estrutura do tráfico), e porque o habeas corpus não é meio para reexame probatório nem substitutivo de revisão criminal perante o STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve o regime inicial semiaberto