HC 1006024 - ACORDAO

HC 1006024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações anteriores sem limitação ao período depurador quinquenal para configurar maus antecedentes; esses maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a presença de circunstância judicial desfavorável (incluindo quantidade/natureza da droga e maus antecedentes) justifica a fixação do regime inicial fechado, não cabendo o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise das condenações anteriores está limitada ao período depurador quinquenal para a configuração de maus antecedentes
  2. 2 Se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada
  3. 3 Se é possível aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações anteriores sem limitação ao período depurador quinquenal para configurar maus antecedentes; esses maus antecedentes impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado e o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a presença de circunstância judicial desfavorável (incluindo quantidade/natureza da droga e maus antecedentes) justifica a fixação do regime inicial fechado, não cabendo o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.