HC 1011175 - ACORDAO

HC 1011175 - ACORDAO

A tentativa de fuga ao avistar a polícia constitui fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (art. 244 CPP); o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e materiais de fracionamento) era robusto para sustentar a condenação por tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não sendo cabível desclassificação para o art. 28; e a confissão parcial de posse para uso próprio não atende aos requisitos da atenuante de confissão espontânea (Súmula 630), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MATHEUS MENEZES GOMES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Confissão Espontânea Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS MENEZES GOMES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada diante de tentativa de fuga ao avistar a guarnição policial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea diante de confissão parcial de posse para uso próprio

Ratio Decidendi

A tentativa de fuga ao avistar a polícia constitui fundada suspeita autorizadora da busca pessoal (art. 244 CPP); o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e materiais de fracionamento) era robusto para sustentar a condenação por tráfico previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não sendo cabível desclassificação para o art. 28; e a confissão parcial de posse para uso próprio não atende aos requisitos da atenuante de confissão espontânea (Súmula 630), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada