AREsp 2987539 - ACORDAO

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Como a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, tal novo entendimento, embora favorável ao réu, não autoriza, por si só, a revisão criminal do édito condenatório; por isso, o recurso especial não deve ser conhecido nem provido.

Parties
Recorrente: WEINER FRANCISCO CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Aplicação Retroativa De Novo Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Aplicação Retroativa De Novo Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WEINER FRANCISCO CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do STJ Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com base em novo entendimento jurisprudencial mais favorável firmada após o trânsito em julgado acerca da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a mudança de entendimento jurisprudencial sobre a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, tal novo entendimento, embora favorável ao réu, não autoriza, por si só, a revisão criminal do édito condenatório; por isso, o recurso especial não deve ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Agravo não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo não provido
  • Nego provimento ao recurso