RHC 213252 - ACORDAO

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Não se vislumbra flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime inicial semiaberto, porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a periculosidade do agente e a reiteração delitiva (o agravante responde a outra ação penal pelos arts. 12 da Lei n. 10.826/03 e 33 da Lei 11.343/06), circunstância que autoriza, de modo excepcional, a manutenção da custódia cautelar; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Recurso Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MAGALHAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Excepcionalidade que autoriza a manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto (reiteração delitiva, violência de gênero etc.)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime inicial semiaberto, porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a periculosidade do agente e a reiteração delitiva (o agravante responde a outra ação penal pelos arts. 12 da Lei n. 10.826/03 e 33 da Lei 11.343/06), circunstância que autoriza, de modo excepcional, a manutenção da custódia cautelar; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.