HC 1003988 - ACORDAO

HC 1003988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado; é necessário demonstrar a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua participação em organização criminosa, o que não foi feito pelas instâncias de origem, que também não impugnaram a primariedade e os bons antecedentes do sentenciado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, por si só, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é necessário demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa para afastar a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado; é necessário demonstrar a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua participação em organização criminosa, o que não foi feito pelas instâncias de origem, que também não impugnaram a primariedade e os bons antecedentes do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006