HC 1012439 - ACORDAO

HC 1012439 - ACORDAO

Mantém-se o afastamento da minorante porque a confissão de que o agravante realizava o tráfico por dois meses, conjugada com depoimentos de policiais e usuários, investigações e outras circunstâncias probatórias, demonstra dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: JONES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JONES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante da confissão de tráfico por dois meses
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório
  3. 3 Caracterização da dedicação habitual à atividade criminosa como obstáculo à aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da minorante porque a confissão de que o agravante realizava o tráfico por dois meses, conjugada com depoimentos de policiais e usuários, investigações e outras circunstâncias probatórias, demonstra dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus