HC 1007356 - ACORDAO

HC 1007356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (insuficiência probatória e aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas consideradas robustas; ademais, jurisprudência do STJ afasta a aplicação do redutor quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente / Agravante: LUCAS SANTOS DE PAULO; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Insuficiência De Prova, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Insuficiência De Prova Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE PAULO

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para analisar insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas (insuficiência probatória e aplicação do redutor do art. 33, §4º) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas consideradas robustas; ademais, jurisprudência do STJ afasta a aplicação do redutor quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental