RHC 212841 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que indicam habitualidade da traficância no imóvel da agravante (informações policiais, observação e filmagens, confissão, testemunho de usuária, apreensão de 176 pinos e dinheiro), existe risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas do art. 319 e inadequada a prisão domiciliar por exposição do menor ao ambiente de tráfico; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada nos termos do art. 312 do CPP e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: LARISSA LUANA DE SOUZA MELETI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Parecer Ministerial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Parecer Ministerial

Case Brief

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Parties

LARISSA LUANA DE SOUZA MELETI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 Valor vinculante do parecer ministerial

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam habitualidade da traficância no imóvel da agravante (informações policiais, observação e filmagens, confissão, testemunho de usuária, apreensão de 176 pinos e dinheiro), existe risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas do art. 319 e inadequada a prisão domiciliar por exposição do menor ao ambiente de tráfico; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada nos termos do art. 312 do CPP e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante