REsp 2101859 - ACORDAO

REsp 2101859 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem: a abordagem policial foi legítima em razão da blitz em área com alta incidência de furtos e da confissão da recorrente; não houve quebra de custódia relevante porque irregularidade na lacração foi corrigida e não se demonstrou prejuízo à defesa; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade, natureza das drogas e circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico; contudo, considerando a primariedade da recorrente e a ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, o regime inicial fechado mostrou-se inadequado, devendo ser fixado o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: JESSICA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abordagem Policial, Quebra De Custódia, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abordagem Policial Quebra De Custódia Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JESSICA SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 Existência de quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem: a abordagem policial foi legítima em razão da blitz em área com alta incidência de furtos e da confissão da recorrente; não houve quebra de custódia relevante porque irregularidade na lacração foi corrigida e não se demonstrou prejuízo à defesa; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada diante da quantidade, natureza das drogas e circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico; contudo, considerando a primariedade da recorrente e a ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, o regime inicial fechado mostrou-se inadequado, devendo ser fixado o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para estabelecer regime inicial semiaberto de cumprimento de pena