HC 999565 - ACORDAO

HC 999565 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de afastamento do vetor maus antecedentes com base na teoria do esquecimento configurou inovação recursal não trazida na inicial do habeas corpus e não foi debatido pela instância de origem, razão pela qual o STJ não podia apreciá-lo sem supressão de instância; manteve-se, porém, a decisão monocrática que, de ofício, redimensionou a pena por flagrante constrangimento ilegal na majoração da pena-base, tornando-a definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias, e 562 dias-multa.

Parties
Agravante: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Esquecimento Inovação Recursal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do vetor maus antecedentes pela aplicação da teoria do esquecimento
  2. 2 Inovação recursal (matéria não suscitada na inicial)
  3. 3 Supressão de instância (matéria não debatida na origem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de afastamento do vetor maus antecedentes com base na teoria do esquecimento configurou inovação recursal não trazida na inicial do habeas corpus e não foi debatido pela instância de origem, razão pela qual o STJ não podia apreciá-lo sem supressão de instância; manteve-se, porém, a decisão monocrática que, de ofício, redimensionou a pena por flagrante constrangimento ilegal na majoração da pena-base, tornando-a definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias, e 562 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 562 dias-multa.