AREsp 2992356 - DECISAO

AREsp 2992356 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem revolvimento do conjunto probatório; acolher as alegações defensivas demandaria reavaliação da prova oral e das circunstâncias da apreensão, vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON ROSSO VISCARDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Dolo De Mercancia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação De Crime Dolo De Mercancia

Case Brief

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Parties

MAICON ROSSO VISCARDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 Distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica
  3. 3 Adequação típica: dolo de mercancia vs posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem revolvimento do conjunto probatório; acolher as alegações defensivas demandaria reavaliação da prova oral e das circunstâncias da apreensão, vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.