HC 1031484 - DECISAO

HC 1031484 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório, verificou-se que as instâncias ordinárias fundaram de forma genérica o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem demonstrar circunstâncias concretas de dedicação habitual à traficância ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se de ofício a redução da pena na fração de 1/2, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses no regime aberto e substituindo-a por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WALLACE VINICIUS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coacusado: YURI RAMON FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame Fático

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Parties

WALLACE VINICIUS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

YURI RAMON FERREIRA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e validade dos depoimentos de policiais
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio próprio para reexaminar o acervo fático-probatório, verificou-se que as instâncias ordinárias fundaram de forma genérica o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem demonstrar circunstâncias concretas de dedicação habitual à traficância ou integração em organização criminosa; por isso, aplicou-se de ofício a redução da pena na fração de 1/2, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses no regime aberto e substituindo-a por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial no regime aberto.