REsp 2225419 - DECISAO

REsp 2225419 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não comprovou cabalmente a voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar nem a existência, no momento da entrada, de fundadas razões que caracterizassem flagrante; diante das divergências probatórias e da ausência de prova documental/robusta do consentimento, reconheceu-se a nulidade inicial que contaminou todas as provas subsequentes, impondo a restauração da sentença de 1ª instância absolutória, com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIEL DOS SANTOS DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cassado; restabelecida a sentença de 1ª instância que absolveu o recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Processual, Absolvição, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Nulidade Processual +2 more

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Parties

ELIEL DOS SANTOS DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ônus de comprovação do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Se a descoberta posterior de drogas convalida ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não comprovou cabalmente a voluntariedade do consentimento para o ingresso domiciliar nem a existência, no momento da entrada, de fundadas razões que caracterizassem flagrante; diante das divergências probatórias e da ausência de prova documental/robusta do consentimento, reconheceu-se a nulidade inicial que contaminou todas as provas subsequentes, impondo a restauração da sentença de 1ª instância absolutória, com fundamento no art. 386, II, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cassado; restabelecida a sentença de 1ª instância que absolveu o recorrente.

Orders

  • Cassação do acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação Criminal n. 0002391-13.2019.8.17.0001.
  • Restabelecimento da sentença de 1ª instância que absolveu ELIEL DOS SANTOS DE FREITAS (consequente aplicação do art. 386, II, do CPP).