HC 997826 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o pleito de redução da pena exigia exame aprofundado de provas, vedado na via eleita.
- Parties
- Agravante: FÁBIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Exame Aprofundado De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FÁBIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pedido de aplicação do redutor da pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Vedação ao exame aprofundado de provas na via do habeas corpus/writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o pleito de redução da pena exigia exame aprofundado de provas, vedado na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter a decisão agravada nos seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment