HC 1000971 - ACORDAO

HC 1000971 - ACORDAO

Havendo prova suficiente a justificar a condenação por tráfico (quantidade de droga, local conhecido por tráfico, histórico criminal e circunstâncias do flagrante) e diante do entendimento de que o dolo é suficiente para a configuração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não cabe desclassificação por meio de habeas corpus, pois tal pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA; Decisão Agravada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Habeas Corpus Reexame De Fatos

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Parties

PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e a ausência de comprovação de atos de mercância justificam a desclassificação de tráfico para posse para uso próprio
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para pleitear desclassificação de delito, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo prova suficiente a justificar a condenação por tráfico (quantidade de droga, local conhecido por tráfico, histórico criminal e circunstâncias do flagrante) e diante do entendimento de que o dolo é suficiente para a configuração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não cabe desclassificação por meio de habeas corpus, pois tal pedido exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.