HC 1008349 - ACORDAO

A natureza do entorpecente, por si só, não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; no caso concreto, a quantidade apreendida (51 pedras de crack, 6,90g) não demonstrou maior reprovabilidade, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, a sanção final ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental interposto pelo Ministério Público improvido; mantida decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus

Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se a natureza do entorpecente apreendido (crack) justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público improvido; mantida decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que reduziu a pena-base ao mínimo legal.