HC 1008349 - ACORDAO

HC 1008349 - ACORDAO

A natureza do entorpecente, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando o quantum apreendido não demonstra maior reprovabilidade; assim, afastada a valoração da natureza do entorpecente fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado, resultou pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do entorpecente apreendido (crack) justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A natureza do entorpecente, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando o quantum apreendido não demonstra maior reprovabilidade; assim, afastada a valoração da natureza do entorpecente fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado, resultou pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público
  • Mantida decisão que, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo legal