HC 1011401 - ACORDAO

HC 1011401 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a quantidade de droga apreendida (993,12g de maconha) não é, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; presentes os requisitos objetivos e subjetivos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual), a aplicação do redutor na fração máxima (2/3), com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, foi correta.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se a decisão monocrática violou os princípios da proporcionalidade, da proibição de proteção jurídica deficiente e da individualização da pena ao aplicar a minorante e fixar regime inicial aberto.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a quantidade de droga apreendida (993,12g de maconha) não é, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; presentes os requisitos objetivos e subjetivos (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual), a aplicação do redutor na fração máxima (2/3), com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos, foi correta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus aplicando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.