REsp 2210391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não demonstrou que a quantidade de droga apreendida era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; as instâncias originárias entenderam que os 132g de cocaína e 432g de maconha não eram suficientes para incrementar a sanção basilar, em consonância com a orientação do STJ de que a apreensão de quantidade não relevante não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Entorpecentes Apreendidos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade De Entorpecentes Apreendidos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base na dosimetria.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não demonstrou que a quantidade de droga apreendida era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; as instâncias originárias entenderam que os 132g de cocaína e 432g de maconha não eram suficientes para incrementar a sanção basilar, em consonância com a orientação do STJ de que a apreensão de quantidade não relevante não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial