HC 1001651 - ACORDAO

HC 1001651 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandamus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ LINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Direito Ao Esquecimento
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Parties

JOSÉ LINO FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Valoração de antecedentes e alegação de direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão e por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandamus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado.