HC 991194 - ACORDAO

HC 991194 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da busca pessoal foi suscitada tardiamente (mais de cinco anos após o acórdão), caracterizando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, cumulada com o entendimento de que o Tribunal de origem reputou o acervo probatório suficiente para a condenação por tráfico; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o provimento.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR MARTINS MARIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR MARTINS MARIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal suscitada tardiamente
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal às nulidades ditas absolutas (nulidade de algibeira)
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da busca pessoal foi suscitada tardiamente (mais de cinco anos após o acórdão), caracterizando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, cumulada com o entendimento de que o Tribunal de origem reputou o acervo probatório suficiente para a condenação por tráfico; além disso, a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento probatório inviável na via do habeas corpus, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os termos da condenação confirmada pelo Tribunal de origem