RHC 218035 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva já foram apreciadas em precedente (HC n. 998659/MG), e a mera reiteração do mesmo pedido sem inovação fática ou jurídica impede o conhecimento da nova impetração; adicionalmente, a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e circunstâncias da prisão justificam a custódia cautelar diante do risco à ordem pública.

Parties
Agravante: CLEIVA FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

CLEIVA FERNANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as alegações acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva já foram apreciadas em precedente (HC n. 998659/MG), e a mera reiteração do mesmo pedido sem inovação fática ou jurídica impede o conhecimento da nova impetração; adicionalmente, a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes e circunstâncias da prisão justificam a custódia cautelar diante do risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental