REsp 2183594 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a revisão da condenação por suposta insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e (ii) a peça recursal deixou de explicitar de forma analítica os dispositivos federais alegadamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties: Recorrente: Afonso da Silva Mesquita Feliciano; Parte: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Afonso da Silva Mesquita Feliciano

Recorrente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 Se houve omissão na análise das provas e no prequestionamento das matérias federais
2 Se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância ou a absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Conhecido em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento