AREsp 2713307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria da pena em provas idôneas (depoimentos, apreensões, quantidade e diversidade de entorpecentes) e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade por suposta violação ao art.212 do CPP.

Parties
Recorrente: Robson Santos Raimundo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais

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Parties

Robson Santos Raimundo

Recorrente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegada violação ao art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria da pena em provas idôneas (depoimentos, apreensões, quantidade e diversidade de entorpecentes) e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto apto a ensejar nulidade por suposta violação ao art.212 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.