HC 1012481 - ACORDAO

HC 1012481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente (depoimentos oculares e flagrante de venda e posse fracionada), não houve apresentação de prova nova que demonstrasse contrariedade manifesta à evidência dos autos, e a via do habeas corpus/revisão criminal é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA; Agravante: LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Reexame De Fatos, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Reexame De Fatos Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA

Agravante

LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (no parâmetro do Tema 506 do STF) autoriza a desclassificação de tráfico para uso próprio
  2. 2 Se o habeas corpus/revisão criminal é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e para pleitear desclassificação/absolvição
  3. 3 Se havia conjunto probatório suficiente (depoimentos oculares e flagrante) para manter a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico está amparada em conjunto probatório suficiente (depoimentos oculares e flagrante de venda e posse fracionada), não houve apresentação de prova nova que demonstrasse contrariedade manifesta à evidência dos autos, e a via do habeas corpus/revisão criminal é inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.