REsp 2062034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das pequenas quantidades, natureza e diversidade das drogas apreendidas e da jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a causa de diminuição na fração máxima de 2/3; não há motivação concreta que justifique redução diversa do máximo legal, nos termos exigidos pelo art. 315, §2º, do CPP.

Parties
Recorrente: WILIAM MENDES DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena

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Parties

WILIAM MENDES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação da causa de diminuição de pena em 2/3 no tráfico privilegiado
  2. 2 Se quantidade, natureza e diversidade das drogas justificam fixação de fração diversa do máximo legal sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das pequenas quantidades, natureza e diversidade das drogas apreendidas e da jurisprudência desta Corte, deve ser aplicada a causa de diminuição na fração máxima de 2/3; não há motivação concreta que justifique redução diversa do máximo legal, nos termos exigidos pelo art. 315, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para fixar a causa de diminuição de pena na fração de 2/3 e redimensionar a pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166...