AREsp 2943371 - DECISAO

AREsp 2943371 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório coeso (vídeos, autos, laudos e depoimentos) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NATALINA DA SILVA MENDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

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Parties

NATALINA DA SILVA MENDES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório coeso (vídeos, autos, laudos e depoimentos) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.