AREsp 2358576 - DECISAO

AREsp 2358576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL NETO SOARES DE SOUZA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL NETO SOARES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas pelo STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o recurso especial busca reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182 do STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.